Lei Estadual e Municipal obriga contratação de Bombeiro Civil
A lei Municipal 16312/15 tornou obrigatória, em São Paulo, a manutenção de brigada profissional, composta por bombeiros civis, nos estabelecimentos que menciona, e deu outras providências. Segundo o artigo primeiro da legislação em tela ficou instituído, no âmbito do Município de São Paulo, a obrigatoriedade de manutenção de equipes de brigada profissional, composta por bombeiro civil, nos estabelecimentos que esta lei menciona. Os estabelecimentos que se refere o artigo primeiro da lei são: I - shopping center; II - casa de shows e espetáculos; III - hipermercado; IV - grandes lojas de departamentos; V - campus universitário; VI - qualquer estabelecimento de reunião pública educacional ou eventos em área pública ou privada que receba grande concentração de pessoas, em número acima de 1.000 (mil) ou com circulação média de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas por dia; VII - demais edificações ou plantas cuja ocupação ou uso exija a presença de bombeiro civil, con...
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